Novo Blog: Nacional Masculinismo

Observo um costume ilegal praticado na maioria do território nacional que é a diferenciação na cobrança de acesso as casas noturnas e estabelecimentos similares. O preço cobrado para o consumidor masculino para ter acesso sempre é maior que aquele cobrado do consumidor feminino.



Isto é uma ofensa declarada a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os artigos que são violados com tal prática abusiva e discriminatória de gênero. A lei de consumo não faz distinção entre os gêneros:



Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.



A fixação de preços diferenciados para os gêneros é uma ofensa evidente que não encontra fundamentações jurídicas ou legais que a sustente.





Artigos da Constituição Federal



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição


Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)



A lei é genérica abstrata e impessoal, mas essa discriminação consumerista e de gênero também afeta o acesso do homem de classe média e média baixa a fruição do lazer que é um Direito Constitucional.



Mas como devemos combater isso?


Se vocês chegarem às portas de um estabelecimento desses vocês serão ridicularizados ao quererem pagar o preço menor, provavelmente sofrerão intimidação e ações de “desinteligência” (me lembrei de um programa que mostra o cotidiano policial srrsr) por parte dos seguranças trogloditas e mal treinados e os gerentes sequer ouvirão suas indagações.



Devemos criar uma rede de denunciação junto aos PROCONS e Ministério Público Estaduais e Federal.


Essas são as medidas administrativas que os PROCONS poderão aplicar nos estabelecimentos infratores denunciados.





Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:



I - multa;



II - apreensão do produto;



III - inutilização do produto;



IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;



V - proibição de fabricação do produto;



VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;



VII - suspensão temporária de atividade;



VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;



IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;



X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;



XI - intervenção administrativa;



XII - imposição de contrapropaganda.








Esses são os artigos que regulam a defesa coletiva do consumidor em juízo.



Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.



Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:



I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;



II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;



III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Art 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:



Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)



I - o Ministério Público,



II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;



III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;



IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.



Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.



Essa postagem é uma denúncia de uma das discriminações que o gênero masculino sofre no Brasil, fiz breves considerações e exposição dos direitos envolvidos, Guerreiros da Real não custa nada denunciar junto aos órgãos competentes, vamos fazer volume para que os Ministérios Públicos atuem no sentido de eliminar tal ilegalidade.