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Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado PELOS FILHOS E EX-MULHER com NOVO COMPANHEIRO

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Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado PELOS FILHOS E EX-MULHER com NOVO COMPANHEIRO

Mensagem por Al Bundy em Sab Set 24, 2011 12:49 am

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive com o novo companheiro.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. "Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai", afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é conjunta.

A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial impetrado pelo ex-marido. Na ação original, ele pediu o fim da obrigação de pagar alimentos à ex-esposa e a redução do valor pago aos filhos. Negado em primeiro grau, o pedido foi parcialmente concedido na apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O tribunal estadual considerou que a constituição de nova família pelo ex-marido não justificava a revisão da pensão aos filhos, já que ele não comprovou alteração considerável de sua situação econômico-financeira. A exoneração da pensão paga à ex-mulher foi concedida porque ela confessou que convive maritalmente com novo companheiro. Foi aplicado o artigo 1.708 do Código Civil de 2002: "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos."

Embora tenha extinguido a pensão à ex-esposa, o acórdão do TJSP manteve a obrigação de o ex-marido pagar IPTU, água, luz e telefone. O recurso ao STJ foi contra esse ponto da decisão.

Após demonstrar que a ex-mulher é a beneficiária direta do pagamento desses encargos, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não se pode perenizar o pagamento de parte da pensão à ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigação de contribuir com o sustento do novo companheiro dela.

A relatora disse ainda que cabe ao julgador impedir a criação ou perpetuação de situações que representem enriquecimento sem causa para alguns, ou empobrecimento injustificado para outros. Para ela, isso ocorreria se a exoneração dos alimentos não fosse estendida aos encargos discutidos."

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Retirado de: http://www.lex.com.br/noticias/noticias/noticias_texto.asp?ID=22079468&acesso=2
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Al Bundy

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Re: Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado PELOS FILHOS E EX-MULHER com NOVO COMPANHEIRO

Mensagem por barão_kageyama em Sab Set 24, 2011 11:14 am

O texto do X sobre as viúvas negras é bem oportuno...

http://mghb.homenshonrados.com/2011/09/as-mulheres-modernas-sao-viuvas-negras.html
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Re: Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado PELOS FILHOS E EX-MULHER com NOVO COMPANHEIRO

Mensagem por John_junior em Sab Set 24, 2011 12:21 pm

Bem lembrado, Barão... Pensei exatamente a mesma coisa.
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John_junior

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Re: Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado PELOS FILHOS E EX-MULHER com NOVO COMPANHEIRO

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